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sexta-feira, 12 de agosto de 2011

Leia o Decreto nº 677 aprovado ontem pela Alerj


Leia o Decreto nº 677 aprovado ontem pela Alerj

Sepe disponibilizou no site a íntegra do Decreto nº 677, aprovado
 ontem pela Alerj, com o reajuste de 5%, aantecipação do Nova 
Escola e o abono dos dias paradosClique aqui para ler 
decreto na íntegraincluindo as tabelas.

Abaixo, o texto do decreto ("Autógrafo"):

PROJETO DE LEI Nº 677/2011

ANTECIPA AS DATAS DE IMPLEMENTAÇÃO DA MAJORAÇÃO VENCIMENTAL
 ESTABELECIDA PELA LEI Nº 5.539, DE 10 DESETEMBRO DE 2009, CONCEDE
 MAJORAÇÃO VENCIMENTAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DE QUE TRATAM AS 
LEIS Nº 1.614, DE 24 DE JANEIRO DE 1990, 5.584, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2009,
 E 1.348, DE 23 DE SETEMBRO DE 1988, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Autor(es): PODER EXECUTIVO

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1º Fica antecipada para julho de 2011, julho de 2012 e julho de 2013 a
 implementação das parcelas referentes aosmeses de julho de 2012, julho de
 2013, julho de 2014 e julho de 2015, constantes da tabela remuneratória
 prevista peloanexo I da Lei nº 5.539, de 10 de setembro de 2009, 
com redação dada pela Lei nº 5.584, de 02 de dezembro de 2009,para os
 servidores públicos integrantes das carreiras de magistério de que tratam as
 leis acima referidas.

§1º Fica garantido o abono das faltas dos dias paralisados, com integral
 recebimento dos seus proventosrelativo ao anoletivo de 2011.

§2º A Secretaria de Estado de Educação regulamentará o calendário escolar
 referente à reposição dos dias paralisados noano letivo de 2011 Art. 2º Serão 
majorados em 5% (cinco por cento), a partir do mês de referência setembro de 
2011,os vencimentos-base dos servidores públicos integrantes da carreira 
de magistério da Secretaria de Estado de Educação eda Secretaria de Estado 
de Cultura do Estado do Rio de Janeiro, regidos pela Lei nº 1.614, de 24 de
 janeiro de 1990 epela Lei nº 5.584, de 02 de dezembro de 2009.

Art. 3º Por conta da antecipação prevista pelo art. 1º e da majoração 
vencimental estabelecida pelo art. 2º desta Lei, oAnexo I da Lei nº 5.539,
 de 10 de setembro de 2009, com redação dada pela Lei nº 5.584, de 02 
de dezembro de 2009,passa a ter a redação estabelecida pelo Anexo I desta Lei.

§1º Os servidores integrantes do quadro de magistério da Secretaria de Estado de
 Educação e da Secretaria de Estado deCultura regidos pela Lei nº 1.614, de 24 
de janeiro de 1990 e Lei n° 5.584 terão sua carga horária distribuída,
 sendo 2/3 em sala e 1/3 em horário de planejamento.

§2º Os ocupantes dos cargos originado da Lei nº 1.348, de 23 de setembro de 
1988 e oriundos do concurso de 1994 farãojus ao enquadramento por 
formação sempre que comprovarem a aquisição do grau de escolaridade correlato.

Art. 4º Fica antecipadapara julho de 2011, a integralização 
da absorção das parcelas constantes da tabelaremuneratória prevista pelo Anexo II
 da Lei nº 5.539, de 10 de setembro de 2009, para os servidores públicos ocupantes de
 cargos de apoio da Secretaria de Estado de Educação e da Secretaria de Estado 
de Cultura do Estado do Rio de Janeiro, regidos pela Lei nº 1.348, de 23 de
 setembro de 1988.

Art. 5º Ficam fixadosna forma do Anexo II desta Lei, a partir do 
mês de referência setembro de 2011, os vencimentosbase relativos aos 
cargos públicos efetivos integrantes do quadro de apoio da Secretaria de Estado 
de Educação e daSecretaria de Estado de Cultura do Estado do Rio de Janeiro,
 regidos pela Lei nº 1.348, de 23 de setembro de 1988.

Art. 6º Por conta da antecipação estabelecida pelo art. 4º e da fixação de
 vencimentos base efetuada pelo art. 5º destaLei, o Anexo II da Lei nº 5.539,
 de 10 de setembro de 2009, passa a ter a redação estabelecida pelo Anexo II
 desta Lei.

Parágrafo Único. A tabela de vencimentos-base contida no Anexo II desta 
Lei deverá resguardar o percentual de 8% (oitointeiros por cento
de interstício cumulativo entre as referências do mesmo nível de escolaridade e
 entre o nível final deuma escolaridade e o inicial da outra.

Art. 7º Os servidores públicos integrantes do quadro de apoio da extinta Fundação 
de Apoio à Escola Pública do Estado do Rio de Janeiro – FAEPtransferidos 
para o quadro da Secretaria de Estado de Educação ou da Secretaria de Estado de
Cultura do Estado do Rio de Janeiro de acordo com a Lei nº 2.512, de 11 de janeiro de 1996, serão
 enquadrados natabela constante do Anexo II desta Lei de acordo com os critérios previstos pela
 Lei nº 1.348, de 23 de setembro de 1988, com aplicação e efeitos financeiros a partir do mês de
 referência setembro de 2011.

Parágrafo único. O quadro de servidores a que se refere a Lei
 nº 1.348/1988 passa a denominar-se “PessoalAdministrativo Educacional”.

Art. 8º Estende-se o disposto na presente Lei, observado o disposto no 
art. 40, e respectivos parágrafosda Constituiçãoda Repúblicabem como nas
 Emendas Constitucionais n° 41, de 19 de dezembro de 2003, e n° 47, de 05 
de julho de 2005:

I - aos servidores públicos inativos integrantes das categorias funcionais 
referidas por esta Lei; e

II - aos pensionistas de servidores públicos integrantes das categorias 
funcionais referidas por esta Lei.

Art. 9º A Gratificação de Lotação Prioritária (GLPserá equivalente ao 
valor remuneratório do Professor Docente I, 16horasnível 3, constante 
do Anexo I.

Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar o valor da remuneração
 da função de confiança de animador cultural em 14,6% (quatorze inteiros e 
seis décimos por cento), com efeitos financeiros a contar de setembro de 2011.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, com efeitos
 financeiros a partir de 1º de julho de 2011.

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 11 de agosto de 2011.

DEPUTADO PAULO MELO - Presidente

Autoria do Substitutivo: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Relator: Deputado RAFAEL PICCIANI

Autoria: PODER EXECUTIVO

Mensagem nº 34/201

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