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quinta-feira, 22 de setembro de 2011

Essa Ditadura que não acaba nunca!


Governo 'congela' revisão da Lei da Anistia por aprovação da Comissão da Verdade

Plantão | Publicada em 14/09/2011 às 12h37m
Evandro Éboli (eboli@bsb.oglobo.com.br)
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Deputada Luiza Erundina em plenário. Foto: Roberto Stuckert Filho
BRASÍLIA - Um projeto que tenta mudar a Lei de Anistia para punir quem torturou, matou e desapareceu com opositores do regime militar colocou o governo num impasse. Mais interessado em criar a Comissão da Verdade, o Executivo quer postergar ao máximo a votação na Câmara dessa proposta, de autoria da deputada Luiza Erundina (PSB-SP). O tema já esteve três vezes prestes a ser votado na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, mas foi retirado de pauta. Na manhã desta quarta-feira, o PSOL tentou incluí-lo na pauta, mas foi derrotado pela base do governo. O PT liderou a mobilização para evitar a votação.
Na semana passada, no dia 24 de agosto, o líder do PT na Câmara, Paulo Teixeira (SP), e o deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), que faz parte da comissão, reuniram-se com o ministro da Defesa, Celso Amorim, e decidiram pela estratégia de "congelar" o projeto de Erundina até que seja instalada a Comissão da Verdade.
No entendimento do governo, essa proposta da deputada vai gerar problema seja aprovada ou rejeitada. Se passar, criará reações de setores militares, já incomodados com a Comissão da Verdade. Se não passar, o governo acredita que vai comprar briga com a militância dos direitos humanos, familiares e perseguidos políticos. Qualquer um desses cenários, é tudo que o governo não deseja. A instalação da Comissão da Verdade é uma prioridade de Dilma Rousseff.
Tem uma orientação do Ministério da Defesa, datado de junho, e não sei se o atual ministro concorda. Não sei qual a orientação do governo
Resistentes a qualquer revisão da Lei da Anistia, os militares reagiram ao projeto de Erundina. A assessoria parlamentar do Comando do Exército elaborou uma nota técnica contra a proposta e a distribuiu aos deputados da comissão. Os militares argumentam que o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu, em abril de 2010, que a lei de 1979 vale para todos, inclusive para crimes cometidos por agentes públicos, militares e civis. A nota é de 4 de julho, anterior a chegada de Amorim na Defesa.
"O projeto quer fazer não a interpretação autêntica, mas restritiva quanto ao alcance dos efeitos da anistia, ferindo de morte o verdadeiro espírito da lei...O projeto vai produzir efeitos retroativos, atingindo fatos passados. Implica em desequilíbrio e desarmonia", diz a nota técnica do Comando do Exército.
Reabrir essa questão nesse momento será julgamento daqueles que eram personagens secundários. É reabrir um confronto que não interessa
Arlindo Chinaglia afirmou, numa das reuniões, que há parlamentares com naturais diferenças políticas e ideológicas e que viveram situações limites durante a ditadura.
- Acho que essa é uma discussão apropriada para História do Brasil. É um tema de tamanha relevância e sensibilidade. Tem uma orientação do Ministério da Defesa, datado de junho, e não sei se o atual ministro concorda. Não sei qual a orientação do governo - disse Chinaglia, na reunião da comissão, antes do encontro com Celso Amorim.
Originalmente, o projeto não seria discutido na Comissão de Defesa Nacional. Seguiria direto para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Mas o presidente da Comissão de Defesa, Carlos Leréia (PSDB-GO), pressionado por alguns parlamentares e por assessores militares, avocou o projeto para sua comissão, onde tramita neste momento. Ao GLOBO, ele afirmou ser contra o projeto de Erundina.
- Sou contra essa revisão da lei. Só vai pegar bagrinho. Os que mandaram mesmo naquele período, já morreram. Mas acho que tudo deve vir a conhecimento do público - disse Leréia, que gostaria de votar logo o texto.
- Por mim, votaria logo. Mas sou escravo do regimento e do que desejarem os deputados.
Leréia escolheu o deputado Hugo Napoleão (DEM-PI), um político que foi filiado à Arena e ao PDS no passado - partidos que deram sustentação ao regime militar - para relatar o projeto de Erundina. Napoleão deu parecer contrário à revisão da Lei da Anistia para punir torturadores, argumentou que os tempos são outros e citou a presidente Dilma Rousseff como contrária ao revanchismo.
- O governo não quer marola. Posso afiançar que deseja que tudo continue sereno - disse Hugo Napoleão, que lembrou ter votado a favor da Lei da Anistia, 32 anos atrás.
Napoleão foi duas vezes deputado pela Arena - em 1974 e 1978 - e disse que foi advogado de presos políticos no período militar. Ele foi líder do então PFL durante sete anos, no Senado.
- Fico muito à vontade para relatar esse projeto. Fiz parte do grupo de renovadores da Arena. Estava entre os liberais dentro do partido. Não vejo fundamentação jurídica para mudar a Lei da Anistia tanto depois - disse Napoleão.
PSOL é a favor do projeto de Erundina e Sirkis, contra
Independentemente da mobilização do governo, alguns parlamentares de esquerda são contra a revisão da Lei da Anistia. Talvez o mais emblemático opositor desse texto seja Alfredo Sirkis (PV-RJ), um ex-guerrilheiro e que atuou na luta armada. Ele é a favor da Comissão da Verdade, mas não da mudança da Lei da Anistia e da punição para agentes do Estado que atuaram na ditadura.
- Tenho absoluta autoridade para falar desse assunto e não admito ser patrulhado pela esquerda...Esses fatos ocorreram há 40 anos. Reabrir essa questão nesse momento será julgamento daqueles que eram personagens secundários. É reabrir um confronto que não interessa - disse Alfredo Sirkis, que integra a Comissão de Defesa Nacional e votará contra o texto de Erundina.
Outro integrante da comissão, Ivan Valente (PSOL-SP), também um ex-perseguido político discorda de Sirkis e defende o projeto de Erundina. Valente apresentou outro parecer, um voto em separado, que diverge da versão de Hugo Napoleão.
Tenho absoluta autoridade para falar desse assunto e não admito ser patrulhado pela esquerda
- Não há revanchismo algum. Não podemos é tolerar que fiquem impunes crimes de tortura, inafiançáveis e imprescritíveis. Não há risco de problemas institucionais. Os militares não têm projeto de poder e a nova geração (de militares) quer limpar também essa história, querem se livrar dessa canga. Até porque a minoria linha dura que adotou a tortura como prática de estado sujou a imagem das Forças Armadas - disse Ivan Valente.
No seu projeto, Erundina diz que a decisão do STF não encerrou o debate sobre a revisão da lei. Para a deputada, os opositores do regime foram os únicos punidos, julgados, condenados e presos. Nenhum militar daquela época foi punido. Para Erundina, não há prescrição.
- Os atos de terrorismo de Estado, tais como o homicídio, com ou sem ocultação de cadáver, a tortura e o abuso sexual de presos, praticados pelos agentes públicos de segurança contra opositores do regime militar, qualificam-se como crimes contra a humanidade. Por isso, são insuscetíveis de anistia e de prescrição da punibilidade - justificou Luiza Erundina.
Ex-ministro de Direitos Humanos, no governo de Lula, Paulo Vannuchi é contra a votação do projeto de Erundina neste momento.
- Todos sabem que tenho uma posição em relação a revisão da Lei da Anistia, mas, neste momento, devem parar todos os projetos nessa área até que a Comissão da Verdade seja aprovada, instalada e encerre seus trabalhos, previsto para durar dois anos - disse Paulo Vannuchi.


Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/pais/mat/2011/09/14/governo-congela-revisao-da-lei-da-anistia-por-aprovacao-da-comissao-da-verdade-925353328.asp#ixzz1YjOdcsz0 
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